STF RE 51665 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REDE FERROVIARIA S.A. NÃO GOZA DO FORO PRIVILEGIADO.
Ementa
A REDE FERROVIARIA S.A. NÃO GOZA DO FORO PRIVILEGIADO.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
20/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-06 PP-02215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
RECDO.: MARTÍLIO DE MOURA CORREIA
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