STF RE 516687 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.880/94. LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.880/94. LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma desproveu o recurso, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00082 EMENT VOL-02276-31 PP-06411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPE
ADV.(A/S) : CRISTIANO FEITOSA MENDES
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTRO(A/S)
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