STF RE 51677 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. SÃO IRRECORRIVEIS AS SUAS DECISÕES QUE NÃO
CONTRARIEM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967).
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. SÃO IRRECORRIVEIS AS SUAS DECISÕES QUE NÃO
CONTRARIEM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967).Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA DE MÓVEIS JUCÁ LTDA.
ADV. : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
RECDO. : JOSÉ LOPES
ADV. : ARION SAYÃO ROMITA
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