STF RE 51679 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO PÚBLICO - É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO POR ESCREVENTE JURAMENTADO, NO IMPEDIMENTO CONSIONAL DO TABELIÃO, TAL COMO EXPRESSAMENTE O ADMITE A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
Ementa
TESTAMENTO PÚBLICO - É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO POR ESCREVENTE JURAMENTADO, NO IMPEDIMENTO CONSIONAL DO TABELIÃO, TAL COMO EXPRESSAMENTE O ADMITE A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 24.9.68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MIGUEL NICOLAU PEREIRA CHOAIRY E OUTROS
ADV. : JOSÉ JOAQUIM DA SERRA COSTA
RECDA. : SULEMA ZAHLUTH CHOAIRY
ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/02/2014, (LCG).
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