STF RE 51680 EI / PB - PARAÍBA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO.
CONCEDIDA CONTRA A LEI (PARAIBA), PODE SER REVOGADA A ISENÇÃO.
PRECEDENTES SOBRE ISENÇÃO CONDICIONADA.
2) COISA JULGADA. PRESSUPOSTO.
DECISÃO QUE CONCLUI PELA FALTA DE PROVA, RESSALVANDO NOVO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO.
Ementa
1) ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO.
CONCEDIDA CONTRA A LEI (PARAIBA), PODE SER REVOGADA A ISENÇÃO.
PRECEDENTES SOBRE ISENÇÃO CONDICIONADA.
2) COISA JULGADA. PRESSUPOSTO.
DECISÃO QUE CONCLUI PELA FALTA DE PROVA, RESSALVANDO NOVO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00634 RTJ VOL-00033-03 PP-00637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: J. P. DANTAS & CIA
ADV. : ESDRAS S. GUEIROS
EMBDO.: ESTADO DA PARAIBA
ADV. : HOMERO LEAL