STF RE 51687 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO ESTAVEL. NÃO PODE SER DEMITIDO SEM QUE SE APURE FALTA
GRAVE.
Ementa
EMPREGADO ESTAVEL. NÃO PODE SER DEMITIDO SEM QUE SE APURE FALTA
GRAVE.Decisão
Conhecido, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.
ADV. : NICANOR MEDICI FISCHER
RECDO. : EUCLIDES DE SOUZA SANTOS
ADV. : ADALBERTO GOMES PEREIRA GUERRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 08/05/2015, WSA.
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