STF RE 51693 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. AO ENFITEUTA E LICITO, MESMO DEVENDO FOROS MAIS DE TRES
ANOS, PURGAR A MORA OFERECENDO O PRINCIPAL E JUROS. HÁ NECESSIDADE
DA AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DO COMISSO.
Ementa
ENFITEUSE. AO ENFITEUTA E LICITO, MESMO DEVENDO FOROS MAIS DE TRES
ANOS, PURGAR A MORA OFERECENDO O PRINCIPAL E JUROS. HÁ NECESSIDADE
DA AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DO COMISSO.Decisão
Rejeitaram os Embargos contra o voto so Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
25/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00929 EMENT VOL-00572-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
EMBDO. : JAYME DE ARAÚJO MOTTA
ADV. : AUGUSTO CHAVES DE OLIVEIRA
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