STF RE 51693 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL, E LICITO AO ENFITEUTA, MESMO
DEVENDO FOROS MAIS DE TRES ANOS, PURGAR A MORA, OFERECENDO O
PRINCIPAL E JUROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE. SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL, E LICITO AO ENFITEUTA, MESMO
DEVENDO FOROS MAIS DE TRES ANOS, PURGAR A MORA, OFERECENDO O
PRINCIPAL E JUROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00416 ADJ 12-09-1963 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PIETRO ANTONIO CELANI
RECDO. : JAYME DE ARAUJO MOTTA
ADV. : AUGUSTO CHAVES DE OLIVEIRA
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