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Jurisprudência


STF RE 51707 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRABALHADOR RURAL. A CLASSIFICAÇÃO DO TRABALHADOR ESTA EM FUNÇÃO DE CARÁTER PREDOMINANTE DA EMPRESA EM SUA FINALIDADE.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 06/08/1963
Data da Publicação : DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00314 RTJ VOL-00030-01 PP-00078 ADJ 24-10-1963 PP-01056
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE.: CEL. PEDRO OSÓRIO S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRÍCOLA ADV.: ANTONIO FARIAS FILHO RECDO.: CLAUDINO BORGES ADV.: ANTÔNIO FERREIRA MARTINS