STF RE 51711 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. SÃO IRRECORRIVEIS AS SUAS DECISÕES QUE NÃO
CONTRARIEM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967).
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. SÃO IRRECORRIVEIS AS SUAS DECISÕES QUE NÃO
CONTRARIEM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967).Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : JOFRE DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : AUGUSTO PORTUGAL
RECDA. : CERÂMICA PELOTONENSE S/A
ADV. : OSWALDO BENDER
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