STF RE 51735 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRADUAÇÃO DE MILITARES. LEI 1.338, DE 1951, ART. 3º; SUA
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECADÊNCIA DO DIREITO À GRADUAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI
CITADA.
Ementa
GRADUAÇÃO DE MILITARES. LEI 1.338, DE 1951, ART. 3º; SUA
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECADÊNCIA DO DIREITO À GRADUAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI
CITADA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acordo de votos.
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Cunha Mello (substituto do Exmo. Sr. Ministro
Barros Barreto, que se acha licenciado).
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-06 PP-02270 RTJ VOL-00026-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ EPAMINONDAS DE AQUINO GRANJA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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