STF RE 517414 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei
Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei
Complementar no 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação majoritária, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o
Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava provimento. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008.
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-05 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): CNA CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA
ADV.(A/S): MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO
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