STF RE 51743 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENSEJA REEXAME DA PROVA. SERVE, POREM,
PARA FISCALIZAR E CORRIGIR NOS CASOS DE DESVALORIZAÇÃO DE PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENSEJA REEXAME DA PROVA. SERVE, POREM,
PARA FISCALIZAR E CORRIGIR NOS CASOS DE DESVALORIZAÇÃO DE PROVA.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, concordantemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-06 PP-02276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTES.: AGENOR MENDES DOS SANTOS E SUA MULHER
RECDOS.: ALFREDO DIAS LIMA MAGALHÃES E SUA MULHER
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