STF RE 51749 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A ACCESSIO
TEMPORIS ESTA ASSEGURADO PARA PERFAZER A INTEGRIDADE DO EMPREGADO NO
PERIODO ANTERIOR INTERROMPIDO POR SAIDA ESPONTANEA.
Ementa
PELO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A ACCESSIO
TEMPORIS ESTA ASSEGURADO PARA PERFAZER A INTEGRIDADE DO EMPREGADO NO
PERIODO ANTERIOR INTERROMPIDO POR SAIDA ESPONTANEA.Decisão
Não conheceram, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: HERNANDEZ DENTAL S.A
ADV.: AFFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA
RECDO.: NELSON RIBEIRO
ADV.: NILO ALVES DE MORAIS
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