STF RE 51750 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ANULAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE ATOS DA DIREÇÃO DA ESTRADA DE
FERRO CENTRAL DO BRASIL, PRATICADOS EM DETRIMENTO DO TESOURO
NACIONAL E COM DESPREZO DE NORMAS REGULAMENTARES, APÓS A VIGENCIA DA
LEI 3.115, DE 16.3.57. 2) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) ANULAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE ATOS DA DIREÇÃO DA ESTRADA DE
FERRO CENTRAL DO BRASIL, PRATICADOS EM DETRIMENTO DO TESOURO
NACIONAL E COM DESPREZO DE NORMAS REGULAMENTARES, APÓS A VIGENCIA DA
LEI 3.115, DE 16.3.57. 2) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A turma, contra o voto do Sr. Ministro Villas Bôas, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
07/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00650 RTJ VOL-00028-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA HELENA DE CASTRO E OUTROS
RECDA.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
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