STF RE 51758 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contribuições de Previdência sôbre gratificações. Decidiu-se que eram gratificações, pagas espontâneamente. Caso em que as contribuições não são devidas. Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.
Ementa
Contribuições de Previdência sôbre gratificações. Decidiu-se que eram gratificações, pagas espontâneamente. Caso em que as contribuições não são devidas. Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV.: OSWALDO FRANÇA DE ALMEIDA
EMBDO.: BANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA SANTA CATARINA S.A.
ADV.: JOÃO EDUARDO DE MIRANDA SANTOS
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