STF RE 51758 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. INDEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOBRE
GRATIFICAÇÕES PAGAS. ESPONTANEAMENTE, COMO A DE NATAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. INDEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOBRE
GRATIFICAÇÕES PAGAS. ESPONTANEAMENTE, COMO A DE NATAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01249 EMENT VOL-00535-01 PP-00389 ADJ 06-06-1963 PP-00375 RTJ VOL-00027-01 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
RECDO.: BANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANTA CATARINA S.A.
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