STF RE 51761 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. E DE CONCEDER-SE AOS FAZENDEIROS DO POLIGONO
DAS SECAS QUE SATISFACAM AS EXIGENCIAS DA LEI 1.728/52.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. E DE CONCEDER-SE AOS FAZENDEIROS DO POLIGONO
DAS SECAS QUE SATISFACAM AS EXIGENCIAS DA LEI 1.728/52.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO JUSTINO DE SOUZA
ADV. : EDGARD MARIS TEIXEIRA
RECDO. : BANCO DO BRASIL S/A E UNIÃO FEDERAL
ADV. : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA SOBRINHO
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