STF RE 51763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA. NÃO CONHECIMENTO POR SE
TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADA.
Ementa
IMPOSTOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA. NÃO CONHECIMENTO POR SE
TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDO : CYRO CHRISTINIANO DE SOUZA
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