STF RE 517630 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Servidor público aposentado. Novo Plano de Cargos e Carreiras.
Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos
aposentados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Servidor público aposentado. Novo Plano de Cargos e Carreiras.
Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos
aposentados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.03.2008.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): QUITÉRIA PONTES SALES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO E
OUTRO(A/S)
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