STF RE 51764 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A JUSTIÇA DO ESTADO, INTERPRETANDO LEI ESTADUAL, CONSIDEROU CARGO
ISOLADO AQUELE PARA O QUAL SE DEU A TRANSFERENCIA, NÃO HÁ QUE FALAR
EM OFENSA AO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO, QUE SE REFERE A CARGO DE
CARREIRA.
Ementa
SE A JUSTIÇA DO ESTADO, INTERPRETANDO LEI ESTADUAL, CONSIDEROU CARGO
ISOLADO AQUELE PARA O QUAL SE DEU A TRANSFERENCIA, NÃO HÁ QUE FALAR
EM OFENSA AO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO, QUE SE REFERE A CARGO DE
CARREIRA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESATDO DO PARANÁ
ADV. : DR. ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
RECDO. : CLÁUDIO HERCILIO DE OLIVEIRA ARAÚJO
ADV. : DR. E.D. MONIZ DE ARAGÃO
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