STF RE 51770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO HIPOTECARIO. ASSISTE AO AUTOR DIREITO A PERCEPÇÃO DA MULTA
CONVENCIONAL, SOBRE A DIVIDA, TOTAL, INCLUSIVE JUROS. E LICITA A
CLÁUSULA DO ENCARGO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO AO DEVEDOR, POIS
NÃO SE INCLUI ENTRE AS PROIBIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE USURA (ART. 9,
DO DEC. LEI 22.626, DE 33).
Ementa
MUTUO HIPOTECARIO. ASSISTE AO AUTOR DIREITO A PERCEPÇÃO DA MULTA
CONVENCIONAL, SOBRE A DIVIDA, TOTAL, INCLUSIVE JUROS. E LICITA A
CLÁUSULA DO ENCARGO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO AO DEVEDOR, POIS
NÃO SE INCLUI ENTRE AS PROIBIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE USURA (ART. 9,
DO DEC. LEI 22.626, DE 33).Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02204 ADJ 03-01-1963 PP-00065 RTJ VOL-00024-01 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADOUR KABAKIAN, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: MIGUEL DE MATTOS PIMENTEL