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Jurisprudência


STF RE 51773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A APELAÇÃO FOI FERIADO NO FORO DE CAMPINAS.
Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 30/10/1962
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-03 PP-00783
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTES.: LUIZ COLOMBO E OUTROS RECDA.: COMPANHA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
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