STF RE 51774 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGENCIA SOBRE SEREM DEVIDOS SALARIOS ATRAZADOS, QUANDO A
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL E CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO
DOBRADA, POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
JULGAMENTO DA REVISTA PELO T.S.T.
Ementa
DIVERGENCIA SOBRE SEREM DEVIDOS SALARIOS ATRAZADOS, QUANDO A
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL E CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO
DOBRADA, POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
JULGAMENTO DA REVISTA PELO T.S.T.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-06 PP-02293 ADJ 04-04-1963 PP-00146 RTJ VOL-00026-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INDUSTRIAL OUROPRETANA
RECDA.: TEREZINHA DO NASCIMENTO GOMES
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