STF RE 51780 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IMUNIDADE FISCAL DE QUE GOZAM AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INCLUIDAS NO PAR. 5 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ABRANGE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE PARTICULARES, SENDO, NO
CASO, A CAIXA ECONÔMICA SIMPLES, CREDORA HIPOTECARIA -, MERA
MUTUANTE.
Ementa
A IMUNIDADE FISCAL DE QUE GOZAM AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INCLUIDAS NO PAR. 5 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ABRANGE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE PARTICULARES, SENDO, NO
CASO, A CAIXA ECONÔMICA SIMPLES, CREDORA HIPOTECARIA -, MERA
MUTUANTE.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-06 PP-02306 RTJ VOL-00026-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: VICENTE JOSÉ NARDI
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