STF RE 51787 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS RECEBIDOS. COMISSARIO DE POLICIA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA
ESCOLA DE POLICIA EQUIVALENTE A CONCURSO DE CAPACIDADE INTELECTUAL.
FAVORES DA LEI N 705, COMPLEMENTADOS PELAS LEIS N. 1 639 E 2 212.
Ementa
EMBARGOS RECEBIDOS. COMISSARIO DE POLICIA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA
ESCOLA DE POLICIA EQUIVALENTE A CONCURSO DE CAPACIDADE INTELECTUAL.
FAVORES DA LEI N 705, COMPLEMENTADOS PELAS LEIS N. 1 639 E 2 212.Decisão
Recebidos os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBTE. : RAUL ALVES FILHO
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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