STF RE 51788 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ADMISSIVEL RECURSO DO ASSISTENTE EM PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO (COD.
PROC. PENAL, ART. 598).
Ementa
E ADMISSIVEL RECURSO DO ASSISTENTE EM PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO (COD.
PROC. PENAL, ART. 598).Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-04 PP-01181 ADJ 05-03-1964 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL FRANCISCO CARRIEL
RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS PINTO
Mostrar discussão