STF RE 51795 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE DO RECURSO EX-OFFICIO DAS DECISÕES
CONCESSIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE DO RECURSO EX-OFFICIO DAS DECISÕES
CONCESSIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01884 EMENT VOL-00542-03 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: EVARISTO CHALBAUD BISCAIA
ADV.: MANOEL MAGALHÃES DE ABREU
Mostrar discussão