STF RE 51798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO
ESTRANGEIRO, BEM COMO A CONSEQUENTE ARMAZENAGEM.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO
ESTRANGEIRO, BEM COMO A CONSEQUENTE ARMAZENAGEM.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03949 EMENT VOL-00526-07 PP-02325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: WILLIAM CLAIR BUSCH E OUTROS
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