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Jurisprudência


STF RE 51808 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURADOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 17/09/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-03 PP-00789
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS E CARGAS ADV.: JAYME PORTO CARREIRO RECDO.: MARCIONÍLIO ALVES DOS SANTOS
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