STF RE 51819 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) IRRELEVANTE O ERRO DA PROCURAÇÃO DA RE, QUANTO AO NOME DA AÇÃO,
PORQUE O PROCESSO FICOU PERFEITAMENTE IDENTIFICADO E NÃO HOUVE
PREJUIZO PARA A OUTRA PARTE. 2) A LEI 2.437, DE 7.3.55, QUE ALTEROU
O ART. 177 DO COD. CIVIL, REDUZINDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SÓ SE
APLICA A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
Ementa
1) IRRELEVANTE O ERRO DA PROCURAÇÃO DA RE, QUANTO AO NOME DA AÇÃO,
PORQUE O PROCESSO FICOU PERFEITAMENTE IDENTIFICADO E NÃO HOUVE
PREJUIZO PARA A OUTRA PARTE. 2) A LEI 2.437, DE 7.3.55, QUE ALTEROU
O ART. 177 DO COD. CIVIL, REDUZINDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SÓ SE
APLICA A PARTIR DE SUA VIGENCIA.Decisão
Conheceram e negaram provimento contra o voto do Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02352 ADJ 04-04-1963 PP-00148 RTJ VOL-00026-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: HILDA DAVID MAGALHÃES
RECDOS.: CASEMIRO JOSÉ DE MELLO NETO E SUA MULHER
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