STF RE 51824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MAGISTRADO INATIVO, NA CONFORMIDADE COM AS LEIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TEM AS MESMAS VANTAGENS DO JUIZ EM ATIVIDADE EM CONSEQUENCIA
DE ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA.
Ementa
O MAGISTRADO INATIVO, NA CONFORMIDADE COM AS LEIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TEM AS MESMAS VANTAGENS DO JUIZ EM ATIVIDADE EM CONSEQUENCIA
DE ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, AUMENTO,
VENCIMENTOS, JUIZ, ATIVIDADE, MOTIVO, ENTRANCIA, ALTERAÇÃO, (AD).
AD0716 , MAGISTRADO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-EST LEI-001512 ANO-1951
(SP).
LEG-EST DEL-015204 ANO-1945
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (6).
Alteração: 20/10/00, (MLR).
Alteração: 27/05/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00594 RTJ VOL-00027-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: LAFAYETTE SALLES
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