STF RE 51827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA ISENTO DE IMPOSTO PREDIAL AQUELE QUE ADQUIRE IMÓVEL ATRAVÉS DE
AUTARQUIA ESTADUAL.
Ementa
ESTA ISENTO DE IMPOSTO PREDIAL AQUELE QUE ADQUIRE IMÓVEL ATRAVÉS DE
AUTARQUIA ESTADUAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: LUIZ NATHAN E OUTROS
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