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Jurisprudência


STF RE 518278 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. CB/88, ARTIGO 37, § 6º. O texto constitucional não restringiu a responsabilidade do Estado aos atos praticados por todos os agentes públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

Data do Julgamento : 31/03/2009
Data da Publicação : DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-06 PP-01217
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S): CARLOS HUMBERTO DE SOUSA ADV.(A/S): ADILSON RAMOS JÚNIOR E OUTRO AGDO.(A/S): CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS AGDO.(A/S): FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO E OUTRO(A/S)
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