STF RE 518278 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. CB/88,
ARTIGO 37, § 6º.
O texto constitucional não restringiu a
responsabilidade do Estado aos atos praticados por todos os
agentes públicos. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. CB/88,
ARTIGO 37, § 6º.
O texto constitucional não restringiu a
responsabilidade do Estado aos atos praticados por todos os
agentes públicos. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-06 PP-01217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
ADV.(A/S): ADILSON RAMOS JÚNIOR E OUTRO
AGDO.(A/S): CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS
AGDO.(A/S): FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO E OUTRO(A/S)
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