STF RE 51847 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) O PREJUDICADO, MANDADO DE SEGURANÇA , NÃO TENDO SIDO CHAMADO AO
PROCESSO COMO LISTISCONSORTE , PODE RECORRER COMO TERCEIRO
PREJUDICADO, MAS NO MESMO PRAZO DE QUE DISPÕE AS PARTES. 2) EXAME DE
PROVA E INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTROARDINARIO
Ementa
1) O PREJUDICADO, MANDADO DE SEGURANÇA , NÃO TENDO SIDO CHAMADO AO
PROCESSO COMO LISTISCONSORTE , PODE RECORRER COMO TERCEIRO
PREJUDICADO, MAS NO MESMO PRAZO DE QUE DISPÕE AS PARTES. 2) EXAME DE
PROVA E INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA NA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTROARDINARIODecisão
Conheceram dos recursos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
1 º RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
2º RECORRENTE: ISMAEL DE GOIS LIMA
ADV.: FERNANDO TASSO DE SOUZA
RECDO.: JESUS JARDIM DE SÁ
ADV.: MARIO GUIMARÃES DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/05/2015, MCO.
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