STF RE 51849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DO ART. 894, PAR 2 DA C.L.T. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO,
PRELIMINARMENTE. MÉRITO - INFRINGENCIA DO ART. 4 DO C.P. CIVIL. R.E.
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DO ART. 894, PAR 2 DA C.L.T. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO,
PRELIMINARMENTE. MÉRITO - INFRINGENCIA DO ART. 4 DO C.P. CIVIL. R.E.
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-07 PP-02384 RTJ VOL-00026-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SWFIT DO BRASIL S.A.
RECDOS.: CARLOS BALDÃO E OUTROS
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