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Jurisprudência


STF RE 51850 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PARA O EFEITO DE FIXAR A COMPETÊNCIA NO RECURSO, DEVEM SER SOMADAS TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 19/11/1962
Data da Publicação : DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02224 ADJ 03-01-1963 PP-00066 RTJ VOL-00024-01 PP-00562
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MARINO MENDES DA CUNHA
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