STF RE 51853 EI / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA, CANCELAMENTO. O EMPREGADO DEPOIS DE CINCO ANOS DE
APOSENTADORIA, NÃO TEM DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO, DA-SE A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM INDENIZAÇÃO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Ementa
APOSENTADORIA, CANCELAMENTO. O EMPREGADO DEPOIS DE CINCO ANOS DE
APOSENTADORIA, NÃO TEM DIREITO DE VOLTAR AO EMPREGO, DA-SE A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM INDENIZAÇÃO. EMBARGOS
RECEBIDOS.Decisão
Receberam os embargos. Decisão tomada contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
31/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00810
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADV.: ALOYSIO M. GUIMARÃES
EMBARGADA: TEREZA FUSCULIN CAPPELANI
ADV.: AFRÊNIO ARAÚJO
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