STF RE 51853 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. READMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL, SE
RECUPERA A CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SIMPLES, PELA RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO (C.L.T., ARTS. 475, PAR 1 C/C OS ARTS. 477 E
478).
Ementa
CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. READMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL, SE
RECUPERA A CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SIMPLES, PELA RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO (C.L.T., ARTS. 475, PAR 1 C/C OS ARTS. 477 E
478).Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, concordantemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02395 ADJ 04-04-1963 PP-00150 RTJ VOL-00026-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
RECDA.: TEREZA FUSCULIN CAPEELANI
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