STF RE 51860 EI / PE - PERNAMBUCO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO A HERANÇA, EM VIRTUDE DA QUAL SE
DEU A ADJUDICAÇÃO, A CEDENTE CARECIA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS
OUTROS DESCENDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
PARA A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO A HERANÇA, EM VIRTUDE DA QUAL SE
DEU A ADJUDICAÇÃO, A CEDENTE CARECIA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS
OUTROS DESCENDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTES: SAMUEL FRAIMAN GIVERTS E SUA MULHER
ADV.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO
EMBARGADOS: PLÍNIO DÍDIMO DE ALBUQUERQUE E OUTROS E PÚBLIO ADÉRITO DE ALBUQUERQUE
ADVS.: ESTÁCIO CARLOS CARDOSO E OUTRO
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