STF RE 51862 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO. MUDANCA NA PROPRIEDADE DA EMPRESA
NÃO AFETA OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DO ART.
448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO. MUDANCA NA PROPRIEDADE DA EMPRESA
NÃO AFETA OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DO ART.
448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
À unanimidade rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
30/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-03 PP-00793
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE.: ENGARRAFADORA TRÊS CHAVES LTDA.
ADV.: GRANNADEIRO GUIMARÃES
EMBDO.: SALVADOR GARRINI
ADV.: ELIAS DE SIQUEIRA CAVALCANTI
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