STF RE 51863 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE OLEOS E LUBRIFICANTES.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE OLEOS E LUBRIFICANTES.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00480 RTJ VOL-00027-01 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : D. AQUINO
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