STF RE 51867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO EXPRESSA EM LEI; INEXISTÊNCIA,
OUTROSSIM, DE UMA RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL ENTRE O SUBSTITUTO
E O SUBSTITUIDO. CARÊNCIA RECONHECIDA.
Ementa
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO EXPRESSA EM LEI; INEXISTÊNCIA,
OUTROSSIM, DE UMA RELAÇÃO DE DIREITO SUBSTANCIAL ENTRE O SUBSTITUTO
E O SUBSTITUIDO. CARÊNCIA RECONHECIDA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-04 PP-01060 ADJ 20-06-1963 PP-00438 RTJ VOL-00028-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO NEGRINI
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : A. COSTA MANSO FILHO
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