STF RE 51872 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. REAVALIAÇÃO DO ATIVO. A LEGISLAÇÃO FISCAL NÃO
CONTEMPLA ESSA HIPÓTESE, SEGUNDO PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. SE A UNIÃO ENTENDE DE TRIBUTAR A OPERAÇÃO, QUE PROMOVA A
ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO FISCAL A RESPEITO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. REAVALIAÇÃO DO ATIVO. A LEGISLAÇÃO FISCAL NÃO
CONTEMPLA ESSA HIPÓTESE, SEGUNDO PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. SE A UNIÃO ENTENDE DE TRIBUTAR A OPERAÇÃO, QUE PROMOVA A
ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO FISCAL A RESPEITO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA DE CIMENTO VALE DO PARAÍBA E OUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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