STF RE 51876 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A PARTE, NÃO INTIMADA DO SANEADOR, DEIXA DE IMPUGNA-LO NA
APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO PODE MAIS TARDE ALEGAR NULIDADE DO
PROCESSO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREJUIZO.
Ementa
SE A PARTE, NÃO INTIMADA DO SANEADOR, DEIXA DE IMPUGNA-LO NA
APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO PODE MAIS TARDE ALEGAR NULIDADE DO
PROCESSO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREJUIZO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO TRIÂNGULO MINEIRO S.A.
ADV.: DR. MOACIR ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECDOS.: CELSO MARQUES E OUTROS
ADV.: DRL HELVÉCIO GOMES CORREIA
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