STF RE 51877 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS. A SINCERIDADE E PRESUMIDA ATÉ QUE OS
FATOS A DESMINTAM.
Ementa
RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS. A SINCERIDADE E PRESUMIDA ATÉ QUE OS
FATOS A DESMINTAM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01671 EMENT VOL-00579-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO DE OLIVEIRA SÁ
ADV.: MOACIR A. RIBEIRO DE OLVIEIRA
RECDA.: ALCINIMA REZENDE DO CARMO
ADV.: ADHEMAR DE FREITAS MACEDO
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