STF RE 51882 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 3 DO DECRETO N
1918/37 (REGULAMENTO DO I.A.P.I.), ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE A
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS RESPECTIVOS, QUANDO
EXECUTAM OBRAS POR CONTA PROPRIA, CONTRATANDO, DIRETAMENTE,
OPERARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 3 DO DECRETO N
1918/37 (REGULAMENTO DO I.A.P.I.), ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE A
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS RESPECTIVOS, QUANDO
EXECUTAM OBRAS POR CONTA PROPRIA, CONTRATANDO, DIRETAMENTE,
OPERARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido, teve provimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02422 ADJ 04-04-1963 PP-00150 RTJ VOL-00026-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DSO INDUSTRIÁRIOS
ADV.: DR. HERMENITO DOURADO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
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