STF RE 51893 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento pecuário. A renúncia não cancelada não impede a aplicação da lei de moratória dos pecuaristas.
Ementa
Reajustamento pecuário. A renúncia não cancelada não impede a aplicação da lei de moratória dos pecuaristas.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SEVERINO FIGUEIREDO DA SILVA E BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: PRAXEDES DA SILVA PITANGA
Mostrar discussão