STF RE 51896 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso não conhecido. Não é necessário o cancelamento da renúncia aos favores da Lei 209, para a obtenção dos benefícios concedidos por leis posteriores. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Recurso não conhecido. Não é necessário o cancelamento da renúncia aos favores da Lei 209, para a obtenção dos benefícios concedidos por leis posteriores. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00954 EMENT VOL-00532-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ADRIANO BERNARDES BATISTA E BANCO DO BRASIL S.A.
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