STF RE 51903 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMOS POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OS FAVORES DA LEI N 1.002 PODEM SER PEDIDOS
MESMOS POR AQUELES QUE RENUNCIARAM OS FAVORES DA MORATORIA E NÃO
CANCELARAM A RENUNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. A LEI N 457 FOI REVOGADA PELA LEI N 1.002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ADAUTO MAIA E BANCO DO BRASIL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/06/2015, RRI.
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